ESCRITÓRIO DE DIREITO ADMINISTRATIVO
Atuação técnica em processos administrativos, PAD, multas e sanções, licitações, contratos públicos, órgãos reguladores e controle judicial, com atendimento na Grande São Paulo e em matérias estaduais e federais.
Responsável técnico
Dr. José Ricardo Adam
OAB/SP 400.322
O que é
Direito Administrativo é o ramo do Direito que disciplina a atuação do Poder Público e sua relação com servidores, empresas, profissionais e cidadãos. Abrange processos administrativos, sanções, multas, licitações, contratos, concursos, regulação, responsabilidade do Estado e controle judicial dos atos administrativos.
Consultar o glossário de termosPara quem atuamos
Acompanhamento em apurações internas e em decisões que afetam a vida funcional.
Assessoria e defesa em fiscalizações, contratações públicas e relações com reguladores.
Orientação em conflitos individuais com órgãos públicos e concessionárias.
Frentes em destaque
Cada frente reúne procedimentos com lógica própria de prazos, prova e recurso. O ponto de partida é sempre a leitura do ato recebido e da norma que o fundamenta.
Defesa técnica em sindicâncias e PAD, do ato de instauração ao julgamento e aos recursos.
Ver conteúdoImpugnação de autos de infração, discussão de tipicidade, dosimetria e prazos aplicáveis.
Ver conteúdoImpugnações, recursos, habilitação, execução contratual e pedidos de reequilíbrio.
Ver conteúdoDefesa em processos que podem gerar impedimento de licitar, inidoneidade e restrições.
Ver conteúdoQuestões de nomeação, posse, estágio probatório, remoção e direitos funcionais.
Ver conteúdoAtuação em processos punitivos conduzidos por órgãos de fiscalização e controle.
Ver conteúdoInterlocução e defesa perante agências e entidades reguladoras nas esferas estadual e federal.
Ver conteúdoControle judicial de atos administrativos, mandado de segurança e ações anulatórias.
Ver conteúdoFora do processo judicial
Inventários, divórcios consensuais, usucapião, retificações de registro, escrituras, garantias, protestos e soluções consensuais podem, em determinadas condições, ser formalizados em cartórios e registros públicos, sem processo judicial. Reunimos 26 procedimentos explicados um a um, com requisitos, documentos e limites de cada via.
Conhecer os procedimentosConteúdo informativo. A escolha da via adequada depende da análise dos fatos, documentos e normas aplicáveis. Não há promessa de resultado.
Portal integrado
Processos de suspensão e cassação da CNH, defesas de multas, recursos junto às autoridades de trânsito e questões relacionadas à Lei Seca são tratados em portal próprio, com conteúdo dedicado a cada etapa do procedimento.
Primeiro passo
Antes de responder, reúna estas cinco informações. Elas definem a via de defesa adequada e evitam a perda de prazos.
Identifique qual ente e qual autoridade praticou o ato: município, Estado, União, agência ou conselho.
Anote o número e o meio de acompanhamento, para obter vista integral dos autos e das provas.
Confira o prazo no próprio documento e na norma aplicável ao procedimento — ele varia conforme a lei que rege o processo.
Verifique o dispositivo citado e qual sanção pode resultar dele: multa, impedimento, suspensão, demissão ou perda de licença.
Liste o que foi requisitado e reúna contratos, protocolos, laudos e comunicações relacionados aos fatos.
Atuação territorial
Capital e municípios da região metropolitana: prefeituras, subprefeituras, órgãos de fiscalização e PROCONs municipais.
Ver a páginaSecretarias estaduais, autarquias, CETESB, DETRAN-SP, TCE-SP e demais órgãos da administração paulista.
Ver a páginaÓrgãos federais, agências reguladoras, tribunais de contas e matérias com alcance em todo o país.
Ver a páginaFrentes integradas
O processo disciplinar é tratado dentro do portal com a mesma profundidade técnica das demais frentes, por afetar diretamente a carreira e a remuneração do servidor.
Ver conteúdoAs multas e os processos de suspensão do direito de dirigir são tratados como espécie de processo sancionador da Administração — parte do portfólio, sem ser o foco do escritório.
Ver conteúdoEscritório
OAB/SP 400.322
Atuação dedicada ao Direito Administrativo, com foco em processos administrativos, defesa em procedimentos sancionadores, contratações públicas, relação com órgãos reguladores e controle judicial dos atos da Administração.
O trabalho começa pela leitura integral dos autos e do ato impugnado, seguida da definição da via adequada — administrativa, judicial ou consensual — e da organização das provas. Cada caso depende da legislação aplicável e dos documentos disponíveis; não há promessa de resultado.
Contato
Descreva a situação e informe o órgão, o número do processo e o prazo indicado no documento recebido. O retorno é feito por e-mail ou WhatsApp.
As informações enviadas são tratadas com confidencialidade.